O Procon-SP começou os cadastros para o sistema que vai bloquear ligações de telemarketing, mais de 340 mil números diferentes e cerca de 200 mil assinantes de todo o Estado de São Paulo já se cadastraram. No momento só está disponível apenas no Estado de São Paulo, a lei do bloqueio entrou em vigor lembrando que pode-se cadastrar telefones fixos e móveis.
O usuário se cadastra no site do Procon-SP e não poderá receber qualquer ligação com ofertas comerciais, de produtos ou serviços 30 dias depois, ao menos que o titular da linha autorize por escrito chamadas de determinada empresa.
No site, o consumidor (pessoa física ou jurídica) também pode registrar reclamações contra empresas que tenham desrespeitado o bloqueio.
Nesse caso, as punições previstas são de acordo com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor.
A multa pode variar de 212 reais a mais de 3 milhões de reais dependendo da infração.
Mesmo as empresas sediadas em outros Estados podem ser submetidas à multa.
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